Lei do Superendividamento: como funciona a repactuação de dívidas

A Lei 14.181/2021 trouxe para o Código de Defesa do Consumidor um tratamento específico para quem não consegue mais pagar as próprias dívidas. Em vez de negociar cada dívida separadamente, o consumidor pode reunir todos os credores e apresentar um plano global de pagamento.

Quem pode pedir

O consumidor pessoa física, de boa-fé, que esteja em impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (CDC, art. 54-A). Dívidas da atividade empresarial não entram.

Quais dívidas entram e quais ficam de fora

Entram, em regra, cartão de crédito, empréstimos pessoais, cheque especial, crediários e contas de consumo. Ficam excluídas as dívidas contraídas com fraude ou má-fé, as decorrentes de produtos e serviços de luxo, as de contratos com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural (art. 104-A, § 1º).

Como funciona o procedimento

1. O consumidor pede a repactuação e apresenta proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos.
2. O juiz designa audiência conciliatória com todos os credores.
3. O credor que não comparecer sem justificativa tem a exigibilidade do débito suspensa, os encargos de mora interrompidos e fica sujeito ao plano.
4. Havendo acordo, o plano é homologado e tem eficácia de título executivo.
5. Sem acordo, o consumidor pode pedir o processo por superendividamento, em que o juiz pode revisar os contratos e fixar um plano judicial compulsório (art. 104-B).

O que é o mínimo existencial

É a parte da renda que deve ser preservada para as despesas básicas. O valor de referência foi fixado por decreto (Decreto 11.150/2022, com alterações posteriores), e sua aplicação tem sido discutida nos tribunais, que consideram a realidade de cada família.